- Decreto Nº 2.553 - Que regula direitos e obrigações relativos a Propriedade Industrial

- Decreto Nº 5.563 - Lei de incentivos à inovação e a pesquisa no ambiente produtivo

- Lei 9279/96 - Lei de Propriedade Industrial

- Lei 9610/98 - Lei de Direitos Autorais

- Lei 9.609/98 - Lei de Programas de Computador - Software

- Lei 10.973/2004 - Incentivo à Inovacao

- Manual de Oslo: Proposta de Diretrizes para Coleta e Interpretação de Dados sobre Inovação Tecnológica, que tem o objetivo de orientar e padronizar conceitos, metodologias e construção de estatísticas e indicadores de pesquisa de P&D de países industrializados

- Portaria 322/1998 - MEC:  Participação de servidor nos ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual protegida por direitos de propriedade intelectual.

- Portaria 88/1998 - MCT: Os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de servidor de órgão ou de entidade do Ministério da Ciência e Tecnologia, no exercício do cargo.

- RN 08-013/2008 - Resolução Normativa do CNPq